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Tribunal amplia proteção a devedor solidário de empresa em recuperação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ampliou a proteção a devedor solidário de empresa em recuperação judicial. Depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estender a um avalista a blindagem de 180 dias concedida a uma empresa, a 12ª Câmara de Direito Privado determinou a exclusão do nome de um sócio codevedor dos órgãos de proteção ao crédito.O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ampliou a proteção a devedor solidário de empresa em recuperação judicial. Depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estender a um avalista a blindagem de 180 dias concedida a uma empresa, a 12ª Câmara de Direito Privado determinou a exclusão do nome de um sócio codevedor dos órgãos de proteção ao crédito.

Blockbuster Pode Pedir Falência em Setembro

A maior locadora de filmes do mundo, a Blockbuster, surgida em 1985 nos Estados Unidos e instalada no Brasil há 15 anos, prepara-se para requerer a autofalência.

Ministra Ellen Gracie nega liminares em ações que questionavam divisão dos royalties do pré-sal

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal STF), indeferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 28885 e MS 28900) que questionam  o Projeto de Lei (PL 5.938/2009) em trâmite no Congresso Nacional com o objetivo de modificar o critério de distribuição dos resultados da exploração de petróleo e gás natural.

STF reconhece repercussão geral em recurso sobre ICMS na base de cálculo da Cofins

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A ministra Ellen Gracie é a relatora de um Recurso Extraordinário (RE 606107) que teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade dos votos, em julgamento realizado pelo sistema "Plenário Virtual" do Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso envolve tema de competência tributária, uma vez que discute a exigência de que o valor correspondente às transferências de créditos de ICMS pela empresa contribuinte seja integrado à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS não-cumulativas. O mérito do RE será analisado oportunamente pelo Plenário da Corte.

AS EMPRESAS EM CRISE E O CADE

Fonte: Costa Ribeiro, Faria Advogados Associados

Como é cediço, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça com finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, tendo como seu diploma regulador a Lei nº 8.884/94. É, pois, a última instância administrativa responsável pelo julgamento das matérias concorrenciais (atos de fusão, concentração, cartel etc.) que derivam da SEAE/MF (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda) e da SDE/MJ (Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça).
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