Novo processo sobre o tema julgado pelo STJ teve como relator o ministro Benedito Gonçalves

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou ontem acórdão que permite uma interpretação mais restrita sobre a possibilidade de os contribuintes serem tributados com Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora em ações trabalhistas. A ementa divulgada pela Corte estabelece que a não incidência do IR vale apenas para os juros de mora em verbas trabalhistas que tenham caráter indenizatório, como abono de férias, aviso prévio e multa sobre o FGTS.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou ontem a criação de um Banco Nacional de Falências. A ideia é centralizar, sob a coordenação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as informações de companhias em processo falimentar ou em recuperação judicial. Com isso, pretende-se reduzir os frequentes erros em cálculos de créditos trabalhistas de empresas nessas situações.

São Paulo - Liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a suspensão do envio da lista tríplice de advogados indicados para a vaga de desembargador federal no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo).