Por expressa determinação legal, as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes da prestação de serviços de desenvolvimento de software, por encomenda ou não, sujeitam-se à sistemática cumulativa de apuração do PIS/PASEP e da COFINS.

Dispositivos legais: Lei nº 10.833/2003, art. 10, XXV, c/c o art. 15, V; e Solução de Consulta SRRF/9ªRF nº 221, de 25/08/2008.