A nova regulamentação do instituto da fiança tem surtido efeitos deletérios aos empresários que se encontram sob acusação formal do Estado. Promulgada em maio do ano passado, a Lei nº 12.403, de 2011, imprimiu alterações substanciais e sistemáticas ao instituto da prisão provisória, apresentando uma série de medidas cautelares alternativas, dentre elas, a fiança.

Fonte: Valor econômico

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